Royalties e petróleo não são a mesma coisa

A disputa em torno da distribuição da receita de royalties e participações especiais, que incidem sobre a produção de óleo e gás, é uma sequência de equívocos que culminou na aprovação pelo Congresso de um projeto de lei que altera os critérios deste rateio. Estes equívocos tiveram origem na decisão, absolutamente desnecessária e motivada por uma visão ideológica deformada sobre o papel do Estado do governo Lula, ao mudar as regras no modelo de exploração e produção para os futuros campos em áreas na chamada camada do pré-sal. Diante da expectativa – que ainda está por ser confirmada – de que essa camada pode conter “uma Venezuela”, a cobiça contagiou os políticos em todo o país, insatisfeitos pela impressão ilusória de que estaria se formando uma espécie de “Emirados Árabes” ao longo do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Como detonador dessa confusão, o presidente Lula se sentiu na obrigação de vetar o projeto, no final de seu governo, deixando para sua sucessora, a presidente Dilma, o trabalho de resolver o imbroglio. As tentativas de negociar no Congresso um novo texto tornaram-se infrutíferas. Prevaleceu o espírito da cobiça e a Câmara insiste em afrontar o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, principalmente os municípios fluminenses e capixabas, cujas estruturas financeiras são alicerçadas na receita já prevista de royalties e participações advindos dos campos de petróleo em atividade.

Mesmo sem fazer parte dos mais bem aquinhoados, pois é o 42º dentre os 87 municípios fluminenses que recebem royalties, Saquarema teve receita anual de R$ 9.200.559,36, em 2012. Pelo projeto aprovado no Congresso, Saquarema passaria a receber R$ 6.072.369,18, em 2013, com uma perda de R$ 3.128.190,18, no ano que vem.

Estão confundindo royalties com petróleo! Royalties e petróleo não são a mesma coisa. Royalties são um pagamento compensatório feito pelas empresas que extraem petróleo em favor dos municípios e estados, onde a atividade é exercida. Isto acontece no Brasil e no mundo todo! Royalties são uma espécie de compensação às regiões produtoras, a fim de que tenham recursos para expandir a infraestrutura, de forma a atender ao crescimento da população e preservar o meio ambiente. Com a descoberta de reservas petrolíferas na camada do pré-sal, a produção de petróleo crescerá nos próximos anos e os impactos também.

Com a nova lei aprovada pelo Congresso, sem os vetos feitos pela presidente Dilma, as regiões produtoras receberão menos do que recebem hoje. Os valores serão divididos entre todos os municípios, independente da condição de ser ou não produtor de petróleo ou confrontante com áreas produtoras. Ou seja, vão receber royalties os municípios, aliás, em maioria, distantes das áreas de produção e que nada sofrerão com a atividade petrolífera é de grande impacto no ambiente e nos municípios produtores…

Estimativas oficiais calculam que o Rio de Janeiro poderá perder algo em torno de R$ 77 bilhões até 2020, dinheiro que vai fazer falta em todos os setores. Por beneficiar uma grande quantidade de municípios ávidos por dinheiro fácil, a nova lei tem apoio da maioria dos parlamentares brasileiros. O que está em jogo não é uma redistribuição dos resultados da riqueza do petróleo, mas sim o pacto federativo. Não faz sentido os municípios que pagam o ônus da atividade de exploração do petróleo não serem compensados adequadamente, princípio este reconhecido pela Constituição e que é o fundamento que justifica a cobrança dos royalties. A não ser o veto presidencial ao projeto aprovado no Congresso, restará uma batalha judicial que arranhará profundamente o pacto da Federação Brasileira.