Fracassou a manobra dos parlamentares dos estados não produtores para derrubar o veto da presidente Dilma ao artigo 3º da nova lei dos royalties do petróleo – que trata das áreas já licitadas – na sessão do Congresso que analisaria 3.055 vetos presidenciais acumulados na pauta do Congresso há 12 anos. As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo usaram o regimento interno para impedir a votação, o que representou uma importante vitória dos estados produtores de petróleo.
Os estados não produtores jogaram a toalha quando a Mesa Diretora do Senado informou que, de acordo com o regimento interno e a Constituição, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo tinham o direito de discutir cada veto. Assim, dez parlamentares poderiam se alternar na tribuna, cada um por 20 minutos, para falar sobre cada um dos 3.059 assuntos em pauta: “Se formos discutir um a um ficaremos aqui até depois do Ano Novo. Não vou assinar embaixo disso”, esbravejou a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da Câmara, para logo em seguida encerrar a sessão.
“Com certeza, terminamos este ano muito melhor do que começamos nessa questão”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança acatado pelo ministro Luiz Fux, do STF, que acabou impedindo a análise dos vetos aos royalties. Sem a apreciação dos vetos, as regras para distribuição dos royalties e participações especiais ficam exatamente como hoje. Para o senador Lindberg Farias (PT-RJ), o fato da votação não ter ocorrido foi uma grande vitória porque empurrará a nova distribuição necessariamente para 2014, por conta da virada do ano fiscal, que impediria mudanças tributárias para o período corrente.
“No mínimo, nós já ganhamos um ano”, avaliou Lindberg. Mas a interpretação do governador Renato Casagrande (PSB-ES) é diferente. Segundo ele, se os vetos forem derrubados no ano que vem, as receitas dos royalties para 2013, referentes aos poços já licitados, não estão garantidas. “Esse conceito de ano fiscal só vale para aumento de impostos. No caso dos royalties, não. O importante é que ganhamos um tempo para continuar negociando”, completou Casagrande. Alguns parlamentares da bancada do Rio concordam com o governador do Espírito Santo. Juridicamente, afirmam, não há garantia de manutenção das regras atuais para 2013 se os vetos forem derrubados no ano que vem. Os parlamentares de estados não produtores prometem retomar a análise dos vetos já no início de fevereiro, quando termina o recesso de fim de ano do Congresso.
Matéria publicada na edição de dezembro/2012