Além da queda na arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) componente de peso no FPM (Fundo de Participação dos Municípios), devido ao fraco desempenho da economia responsável pelo PIBinho, há uma outra razão específica para que a situação financeira dos municípios fique ainda pior: os benefícios tributários que o Planalto está oferecendo ao setor automobilístico e de eletrodoméstico da linha branca atingem principalmente o IPI, provocando acentuada queda em sua arrecadação. A cada isenção oferecida pelo governo federal, o FPM e também o FPE (Fundo de participação dos Estados) perdem, pois eles são alimentados basicamente pelo IPI e pelo IR (imposto de Renda). Com o fraco desempenho da economia, agora mesmo está caindo a arrecadação do IR de grandes empresas como a Petrobras e a Vale, afetando o FPM e FPE.
É por isso que os prefeitos estão reclamando, os governadores também, mas o governo federal não, porque a maior parte dos tributos, principalmente as “contribuições”, não é dividida com os municípios, nem com os estados, e a desoneração é basicamente sobre o IPI. Daí que a maior parte deste prejuízo está sendo espetada nos municípios que, ainda por cima, não têm a menor capacidade de decisão sobre a política tributária. Esta conjuntura acaba tendo a ver com a polêmica discussão sobre a distribuição dos royalties do petróleo porque, sem condições políticas para bater de frente com o Planalto em relação a um melhor rateio dos tributos nacionais, governadores e prefeitos tentam tirar a arrecadação dos estados e municípios produtores de petróleo, que são minoria e presas aparentemente fáceis. Especialistas sugerem que a melhor solução seria uma distribuição geral dos tributos, mas com alíquota menor, pois as contas indicam que se houvesse distribuição de 20% da tributação geral, incluindo as “contribuições”, o resultado seria bem melhor para os municípios e os estados e a União não ficaria tão prejudicada, além do respeito ao “pacto federativo.”
Paralelamente, está em curso uma onda de pressão dos municípios, visando flexibilizar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para que possam se endividar mais. Os governos estaduais também estão abonando a ideia. O próprio governo federal está interessadíssimo em alterar a LRF. Um risco nesta mudança seria a perda de arrecadação, causada pelas desonerações num primeiro momento, vir a ser compensada pelo endividamento público, como já vem sendo feito, sem maiores cuidados, na capitalização de bancos públicos. Daí o crescimento da dívida bruta. Questão idêntica ocorre com os municípios e até mesmo com os estados, que estão sendo afetados pela queda nos repasses federais devido às desonerações, e a permissão para o endividamento funcionaria como uma forma de contrabalançar as perdas de receita. Especialistas garantem que não é esse o caminho para neutralizar o problema, pois o momento é muito perigoso para a estabilidade econômica. Mudar a LRF é atentado à viga mestra do edifício construído pelos brasileiros para uma moeda estável. É uma irresponsabilidade fiscal.
Artigo publicado na edição de janeiro/2013