Conclusões da CPI da Câmara podem gerar uma nova CPI
(Edimilson Soares)
O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Saquarema, que apurou irregularidades nas concessões, desapropriações e retomadas de terrenos pelo Poder Executivo, no período de janeiro de 2001 a 2014, concluiu que foram praticados crimes, com danos à Prefeitura Municipal. Assinadas pelo ex-prefeito Antonio Peres Alves, junto com seu irmão Antonio Francisco Alves Neto, hoje vereador Chico Peres (PSDB), que era o procurador-geral do município na época, essas doações tiveram a participação de outros membros da família Alves, acusados de formação de quadrilha. Segundo o relatório, apresentado em reunião aberta, após a sessão da Câmara, no dia 29 de outubro, o objetivo foi a reeleição do ex-prefeito Peres, bem como a manutenção de toda a família e amigos no Poder, “utilizando da doação de terrenos de forma irregular para obter vantagem ilícita”. O relatório retrata o maior escândalo – tipo operação Lava-Jato – da história política municipal.
Lido inicialmente pelo vereador Paulo Renato (PT), relator da CPI, em seguida pelo vereador Rodrigo Borges (PSL), presidente da CPI, e em parte pelo vereador Pitiquinho (PMDB), membro da Comissão, numa mesa também composta pelos vereadores Matheus (PDT) e Kilinho (PP), suplentes, o processo tem 22 volumes e mais de 6 mil páginas. No final, concluiu que “os terrenos eram doados somente aos que interessavam, não importando se os mesmos se enquadravam ou não nos requisitos exigidos pela Lei”. E sugere novas investigações, com a abertura de uma nova CPI, para apurar indícios de fraudes nos valores cobrados no ITBI (transferência de venda) e no IPTU, com valores que teriam sido reduzidos, para beneficiar amigos, correligionários e parentes, causando danos à municipalidade.
A CPI foi proposta e aprovada pela maioria dos vereadores em março, em virtude de ofício encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo, através do procurador-geral, Dr. Alexandre Esteves, em fevereiro de 2015, devido à uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, visando apurar irregularidades na concessão de uso de imóveis do acervo municipal, com suspeita de lesão ao erário público, prática de atos ilegais e necessidade de busca e identificação dos culpados. Requerida pelo vereador Rodrigo Borges, a CPI iniciou as investigações em abril, com diligências externas para verificação dos terrenos doados. Nos meses seguintes, realizou uma série de reuniões para colher os depoimentos dos envolvidos.
De abril a outubro de 2015, várias testemunhas prestaram depoimentos, ofícios foram expedidos à Prefeitura, aos Cartórios e ao Juízo, além da publicação de 2 editais de convocação publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo – o Jornal da Região – convocando Antonio Peres e seu ex-cunhado Jonsilei Vignoli para prestar depoimentos. Cabe ressaltar que o ex-prefeito, seu irmão Chico e Jonsilei, ex-diretor de Patrimônio da Prefeitura, apresentaram Habeas Corpus, documento que garante o direito de não falar, permanecendo calados, para não produzir provas contra si mesmos. No caso de Chico Peres, o salvo-conduto assegurou o direito de não produzir prova “especialmente no que se refere ao objeto da Ação de Improbidade Administrativa” que tramita na 2ª Vara da Comarca de Saquarema, na qual figura como réu.
Maioria dos vereadores apoiou a CPI
Chico Peres se defendeu atacando
Segundo o relatório, grande parte dos terrenos doados irregularmente estão situados nos bairros Guarani (Village Mar Azul I e II e Recreio Guanabara), Ipitangas, Barra Nova, Bicuíba, Boqueirão, Porto da Roça e outros. Na análise dos documentos, ficou provado que a maioria das doações foi feita “sem qualquer documento comprobatório de enquadramento dos requerentes na Lei de Habitação Social, sem qualquer validade jurídica, com clara intenção eleitoral do período e mais, burlando todas as regras de direito, sejam elas no âmbito do direito administrativo, cível e criminal”.
No Loteamento Recanto da Lagoa, próximo ao Verde Vale, foram desapropriados cerca de 35 mil m2, onde foram concedidas 3 quadras da empresa Urbanil com 44 lotes e foram criadas mais 2 quadras, situadas na rodovia estadual RJ 102. No Loteamento Village Mar Azul, com mais de 190 mil m2 e 283 lotes, foram doados mais de 50, a maioria em 2004, ano da reeleição de Peres, de forma suspeita e com modificação de datas da concessão “para burlar a legislação eleitoral”. No Loteamento Guanabara, com mais de 92 mil m2 e 110 lotes, foram outorgados aproximadamente 50 lotes, sem qualquer legalidade ou existência de programa habitacional.
Segundo depoimentos que constam no relatório, uma assistente social era obrigada a assinar fichas em branco, quando trabalhava com Ana Amélia, irmã do ex-prefeito Peres e ex-secretária de Promoção Social. Um ex-secretário de Administração falou em seu depoimento que as decisões relativas aos processos de doação de terrenos eram de responsabilidade do Departamento de Patrimônio ou da Secretaria de Promoção Social, aos quais ele não tinha acesso. Um servidor municipal confirmou que os valores dos IPTU já vinham alterados quando chegavam as suas mãos e que efetuou outras alterações por ordem do ex-prefeito, do ex-procurador-geral e do diretor de Patrimônio. O representante da Urbanil, dono do Loteamento Recanto da Lagoa, se surpreendeu quando descobriu que os seus terrenos haviam sido desapropriados e as obras de construção de casas já estavam sendo feitas pela empresa Multiprof, com uso de caminhões da Prefeitura. Conta ainda que, na ocasião, foi ameaçado e teve que sair da cidade…
Concessões irregulares
No Recanto da Lagoa, área valorizada pelo asfaltamento das ruas, no Verde Vale, foram concedidos lotes até a parentes da família Alves, no período da eleição municipal, onde o ex-prefeito Peres “logrou êxito em se reeleger para o quadriênio 2005/2008”; lotes que deveriam ser outorgados aos mais carentes, como ocorre no âmbito do Projeto Morar Legal. No relatório da CPI, o ato se configura como “corrupção passiva” e soma um prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 3.500.000,00 (3 milhões e quinhentos mil reais).
Para os membros da CPI, ficou “claro, inquestionável e sem qualquer sombra de dúvidas que uma infinidade de contratos de concessão de uso foram outorgados de forma irregular, sem qualquer procedimento administrativo, sem conhecimento de servidores que faziam a fiscalização dos mesmos, bem como agindo os autores em clara formação de quadrilha para a prática reiterada de crimes”. O voto do relator da CPI propôs, então, ao Ministério Público Estadual “que examine a possibilidade de oferecer denúncia à Justiça Estadual”, com base em crimes como corrupção passiva (reclusão de 1 a 8 anos e multa), associação criminosa (1 a 3 anos), falsidade ideológica (1 a 5 anos e multa), inserção de dados falsos em sistema de informações (2 a 12 anos e multa), alteração não autorizada de sistema de informações (detenção de 3 meses a 2 anos e multa), prevaricação (3 meses a 1 ano e multa), com o agravante do delito de improbidade administrativa.
Ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), o relatório final solicita que sejam analisadas as legalidades das concessões de uso dos terrenos. E, ao Município de Saquarema, abrir sindicância para apurar responsabilidades de servidores, abertura de processos disciplinares, ajuizar ação contra os responsáveis pelos danos, visando indenizações, retomada dos terrenos concedidos, cobrar danos ao erário, proceder uniformização dos procedimentos para concessão de uso de imóveis e apresentar ao Poder Legislativo quadro com a localização dos imóveis que ainda pertencem à Municipalidade. Finalmente, ao Ministério Público, a CPI pede que tome ciência e encaminhe as medidas cabíveis.
Nas conclusões finais, o relatório considera que foi “fartamente demonstrável que há dano ao erário, na outorga de títulos de concessão de uso de imóveis do patrimônio municipal de forma irregular”. E para sanar este erro propõe a “indisponibilidade de bens pessoais e das empresas” em nome dos envolvidos, bloqueio de bens imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações, transferências de cotas de sociedade e apreensão dos respectivos passaportes, para garantir o pagamento dos danos causados ao erário e a terceiros. E ainda sugere o prosseguimento de novas investigações e abertura de uma nova CPI, para apurar indícios de diminuição de valores venais, do imposto de transmissão (ITBI) e do IPTU, irregularmente. Aliás, este pedido de abertura de outra CPI já foi até protocolado na Câmara pelo vereador Pitiquinho.
Procurador-geral do município fala sobre o relatório final da CPI e as medidas futuras para os processos de habitação social
Após as conclusões do relatório final da CPI, o jornal O Saquá entrevistou o procurador-geral do município, Dr. Alexandre Esteves, que explicou os motivos que o levaram a encaminhar a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, à Câmara Municipal, que resultou na abertura do processo que acaba de chegar a sua fase final. Segundo ele, o Poder Executivo só tomou conhecimento da gravidade do problema, quando foi notificado da Ação Civil Pública e teve acesso aos volumosos autos do processo judicial, cuja notificação foi encaminhada à Câmara, no início do ano.
Na época, o Poder Executivo estava enfrentando diversas questões relativas às irregularidades nos atos de desapropriações e concessões de uso de imóveis do Patrimônio Público Municipal, o que resultou na suspensão das transmissões das concessões de uso no Loteamento do Recanto da Lagoa e em outros loteamentos. Alguns decretos de desapropriações que haviam sido feitos pelo ex-prefeito Antonio Peres não foram concluídos, ficando sem as competentes ações judiciais de desapropriação. Com isso, alguns proprietários estão alegando a nulidade das desapropriações.
“A solução foi suspender as transmissões das concessões de uso e remeter a Ação Civil Pública à análise da Câmara Municipal, o que deu origem à criação da CPI. Não há qualquer motivação política e sim jurídica”, explica o Dr. Alexandre Esteves.
O Saquá – O que motivou a suspensão das transmissões das concessões de uso e o envio da Ação Civil Pública à Câmara Municipal?
Dr. Alexandre – As medidas iniciais adotadas pelo Poder Executivo tiveram como base parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, visando a probidade e a segurança jurídica, pois diversos proprietários de imóveis e titulares de concessões de uso estavam enfrentando problemas na compra e venda de imóveis e na transmissão de direitos.
O Saquá – E para sanar agora este erro, quais serão as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo?
O Poder Executivo está analisando a conclusão dos trabalhos da CPI, para só então planejar e executar as medidas jurídicas e sociais cabíveis, no sentido de democratizar a concessão de terrenos e tornar o processo de habitação social mais humano e impessoal, que é a filosofia adotada pela prefeita Franciane Motta desde os seus primeiros dias de governo.
Repúdio do Sindicato dos Jornalistas
Caso das doações irregulares de terrenos em Saquarema repercute na Globo e no plenário da Câmara
Após o término de uma recente sessão na Câmara Municipal, no dia seguinte após uma reportagem sobre o caso das distribuições irregulares de terrenos em Saquarema ter ido ao ar no jornal RJ-TV, uma senhora que estava no plenário começou a vociferar contra o vereador Chico Peres que, segundo ela, teria retomado seu terreno, quando era procurador-geral do governo Peres. Com um processo na mão que ela disse já ter encaminhado ao Ministério Público, Dona Guaraci desafiou o vereador a chegar perto dela para ouvir as suas denúncias, mas rapidamente Chico se evadiu do local pela porta dos fundos. O caso das doações irregulares também foi motivo de uma reportagem publicada no jornal O Globo, no dia 17 de novembro.
Matéria publicada na edição de novembro/2015do jornal O SAQUÁ (Edição 192)
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