Cada cidadão é suficientemente livre para tecer críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, em que se decide assunto tão polêmico como o de manter-se ou não o cumprimento de uma pena após a condenação em segunda instância, é normal que o foco recaia sobre o Supremo. Os ministros Luiz Roberto Barroso, Luiz Flux, Edson Fachin e Alexandre de Morais argumentam que, neste estágio, o mérito já terá sido jugado e revisto por um colegiado. E que os recursos protelatórios têm servido como arma do crime do colarinho branco para a impunidade.
Ao contrário, a ministra Rosa Weber, o relator Marco Aurélio Mello e o ministro Ricardo Levandowski sustentam ser incontornável o princípio constitucional do cumprimento da pena só após o “trânsito em julgado”. Após os 4×3 pelo imediato cumprimento da pena na condenação em segunda instância, na sessão interrompida do STF, faltando os votos de quatro ministros, previstos par ao dia 7 de novembro, criou-se uma enorme expectativa de reversão deste placar para 6×5 pela prisão somente após o “trânsito em julgado”, quando então não há mais hipótese de recurso a qualquer outra instância. A votação chegaria aos 5×5 e o desempate no 6×5 ocorreu com o voto do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pelo “trânsito em julgado”, beneficiando o movimento “Lula-livre”.
NOVO AI-5
Este clima contaminou a perspectiva de ampla soltura de lideranças componentes do movimento “Lula-livre”. E daí, consequentemente, o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (SP), líder do PSL na Câmara e filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, tornou-se alvo de uma onda de críticas e repreensões por parte dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, de um ministro do STF, Marco Aurélio Mello, além dos líderes de 16 partidos e de inúmeras entidades da sociedade civil, ao ameaçar com “um novo AI-5” e o fechamento do regime, em resposta a uma eventual “radicalização de esquerda”.
E muita gente, prontamente, indagou: que esquerda??? Tudo outra vez??? A esquerda brasileira não consegue mais se mobilizar, sequer, para fazer oposição ao governo, imagine organizar-se para sequestrar aviões e embaixadores ou executar policiais nas ruas… Antes da posse do pai como presidente da República, o filho 03, num evento aberto ao público, deu sua fórmula para o fechamento do STF: “Basta um cabo e um soldado”. Na ocasião, o pai tratou a gafe, digamos, como um “escorregão juvenil”. Mas, agora, a ameaça inaceitável do deputado, filho do presidente, de volta do AI-5, não pode ser encarada como mais um “deslize da imaturidade”.
ACHINCALHE
O presidente Bolsonaro jurou respeitar a Constituição que reconhece o Judiciário como um dos três poderes e o STF como o órgão máximo desse poder. Tratar o Supremo com um achincalhe desrespeitoso no Twitter é descumprir preceito constitucional. O que o presidente Bolsonaro fez ao comparar o STF a uma hiena da alcatéia que ataca o “leão conservador e patriota” é muito mais grave do que ele admitiu, mesmo no pedido de desculpa. Com a mensagem ele aguça seus seguidores radicais que têm defendido o fechamento do Supremo. Acontece que sem STF não teremos democracia. Isto significa o fortalecimento de um movimento que ameaça a própria democracia.
Matéria publicada na edição de novembro/2019