CARTA COMPROMISSO

Aos(Às) candidatos(as) nas Eleições 2020 do município de Saquarema

Senhoras e senhores,
A Associação Raízes, representando os membros do Grupo Gestor Local do município de Saquarema, do Projeto NEA-BC (Núcleo de Educação Ambiental da Região da Bacia de Campos), ressalta a necessidade dos(as) candidatos(as) a prefeito(a) e a vereadores(as) garantirem a execução de políticas públicas para toda a população do município de Saquarema, e, por isso, vem através desta carta apresentar propostas de ações e compromissos, a fim de que sejam incorporados aos seus planos de governo e que, caso eleito(a), estejam presentes nas leis orçamentárias do município com previsão de recursos para sua execução. Nossas propostas são:

• Saneamento Básico
− Cumprir o Decreto municipal n° 1434/2015 (cria o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis);
− Resgatar e atualizar, de forma participativa, a proposta de Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e implementá-los;
− Levantar os pontos de coleta seletiva de resíduos sólidos já existentes no município e divulgar amplamente;
− Implantar pontos de coleta (ecopontos) dentro de uma proposta de sistema
municipal de coleta seletiva (cumprindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos);
− Apoiar a formalização dos catadores e cooperativas no município.

• Proteção ambiental
− Fortalecer a fiscalização ambiental no município, com melhor estruturação para a guarda municipal ambiental;
− Promover mapeamento, recuperação e manutenção das nascentes do município;
− Permitir a atuação normativa, consultiva e deliberativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMADS), conforme estabelecido no Código de Meio Ambiente de Saquarema (Lei n° 1.055/2010);
− Cumprir o determinado na Lei n° 1.140/2011, que regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Saquarema;
− Criar lei municipal para destinar 100% dos recursos do ICMS Verde para o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
− Atualizar e cumprir a Lei n° 1.051/2010, que cria o Programa Municipal de Educação Ambiental;
− Revogar a Lei n° 1.739/2018, que recategorizou como Área de Proteção Ambiental o Refúgio da Vida Silvestre Mato Grosso – Tinguí – Castelhañas;
− Nomear a chefia da Unidade de Conservação do Mato Grosso – Tinguí – Castelhañas e elaborar seu Plano de Manejo;
− Delimitar as áreas de interesse ambiental, conforme artigo 2° da Lei de Zoneamento do Município de Saquarema (Lei n° 1.294/2013);
− Incentivar práticas sustentáveis nos imóveis prediais através da implantação do IPTU Verde.
• Mobilidade urbana
− Garantir a elaboração participativa e a execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
− Construir ciclovias e/ou ciclofaixas interligando todo o município;
− Garantir transporte público em todas as localidades do município, de acordo com a demanda e respeitando as principais legislações que tratam da questão.

As propostas discriminadas merecem atenção e a devida prioridade, haja vista estarmos falando de demandas urgentes para a comunidade de Saquarema.

Na intenção de que os(as) candidatos(as) se comprometam com as propostas supracitadas, apresentamos um formulário de adesão a esta carta compromisso, que poderá ser acessado através desse link: https://forms.gle/S1ADdvWuZ8zoKN6P9, que deverá ser copiado, colado no navegador e preenchido pelo(a) candidato(a) interessado(a) com seu e-mail oficial.